Termos e Condições — hubet6

O presente instrumento constitui um acordo legalmente vinculante entre o usuário (doravante denominado "Usuário" ou "você") e a hubet6 (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "hubet6"), que regula o acesso e o uso de todos os serviços disponíveis no domínio hubet6.cam e seus subdomínios, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo, crash games e demais produtos oferecidos.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma hubet6, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade, as regras específicas de cada jogo e os termos de cada promoção disponíveis na plataforma.

A hubet6 opera em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 (que regulamentou as apostas de quota fixa e o mercado de jogos online no Brasil) e as normativas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A plataforma também adota as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) para o tratamento de dados pessoais.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da hubet6, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais no momento do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PPE) que impeçam o cadastro nos termos da regulamentação vigente;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa solicitada pelo próprio Usuário ou por terceiros com legitimidade legal.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro. A hubet6 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar as informações prestadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

Cada Usuário poderá manter uma única conta ativa na plataforma hubet6. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou dados bancários. A existência de contas duplicadas resultará no encerramento de todas elas, com possível confisco de bônus e ganhos obtidos por meio das contas adicionais.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso e credenciais de login;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos e saques;
• Comunicar imediatamente à hubet6 qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança da conta;
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às normas regulatórias do setor de apostas, a hubet6 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O processo de verificação é obrigatório antes da realização do primeiro saque e pode ser solicitado a qualquer momento durante a utilização da plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, verificado junto à base da Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, frente e verso;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de Verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmar a titularidade da conta;
• Comprovante de Titularidade Bancária: quando aplicável, extrato ou print da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósito.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A hubet6 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso entenda necessário para fins de conformidade regulatória. Recusas reiteradas em fornecer documentação podem resultar no encerramento da conta.

A hubet6 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para o mercado brasileiro: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O valor máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado;
• É terminantemente proibido o uso de contas de terceiros, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, para realizar depósitos;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• A hubet6 não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelo Usuário, salvo informação em contrário na página de depósito.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta (saldo real, excluindo bônus com wagering pendente) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes do primeiro saque;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 18h, Horário de Brasília);
• A hubet6 reserva-se o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para análise de segurança em saques de valores elevados ou em caso de revisão KYC pendente;
• Saques de saldo originado exclusivamente por bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering) aplicáveis.

A hubet6 poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), apostas grátis, torneios e outras promoções, cujas condições específicas serão descritas nos respectivos termos de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (wagering) que devem ser cumpridos antes do saque dos ganhos gerados pelo bônus;
• O requisito de apostas padrão, salvo indicação contrária, é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido;
• Bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação, salvo indicação diferente na oferta;
• Cada promoção é válida para uma utilização por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço IP e dispositivo;
• A hubet6 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio;
• Ganhos obtidos a partir de apostas consideradas irregulares ou em desacordo com estas regras poderão ser anulados;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro de forma direta.

As apostas esportivas na plataforma hubet6 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As disposições gerais aplicáveis são:

• Apostas só são aceitas enquanto o mercado estiver aberto para recebimento. A hubet6 pode encerrar mercados a qualquer momento sem aviso prévio;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário, salvo indicação em contrário nas regras específicas do mercado;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A aposta será sempre registrada pelas odds exibidas no momento da confirmação pelo Usuário;
• A hubet6 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas por engano do Usuário não serão canceladas após confirmação;
• Em situações de falha técnica que resultem em odds claramente incorretas (odds erradas), a hubet6 poderá cancelar as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado.

O resultado oficial de eventos esportivos é determinado pelos órgãos competentes de cada modalidade e competição. A hubet6 utiliza fontes de dados reconhecidas internacionalmente para apuração de resultados.

Os jogos de cassino, slots, cassino ao vivo, crash games e demais produtos de entretenimento disponíveis na plataforma hubet6 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, que podem ser consultadas na interface de cada jogo.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios;
• A hubet6 não interfere no resultado de nenhum jogo — os resultados são determinados exclusivamente pelos algoritmos dos provedores;
• Em caso de interrupção técnica durante uma partida (queda de conexão, falha de servidor), o resultado será determinado pelo sistema do provedor, que registra o estado do jogo no momento da interrupção;
• Valores mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo e podem ser consultados diretamente na tela do jogo;
• A hubet6 disponibiliza o histórico de jogadas na área do Usuário para fins de transparência e autocontrole.

A hubet6 é uma plataforma de entretenimento. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e não devem ser encarados como fonte de renda regular ou forma de resolver dificuldades financeiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de Depósito: configure limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perda: estabeleça o valor máximo que você aceita perder em determinado período;
• Limite de Tempo de Sessão: defina o tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio temporário (30, 90 ou 180 dias) ou permanente da sua conta.

Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está deixando de ser diversão e se tornando um problema, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil (gamblersanonymous.org) e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188 ou acesse cvv.org.br) oferecem apoio gratuito e confidencial.

É expressamente vedado ao Usuário praticar, tentar praticar ou facilitar qualquer dos seguintes atos na plataforma hubet6:

• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas ou interagir com os jogos;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagens indevidas;
• Criar contas múltiplas para contornar limitações de bônus ou medidas de segurança;
• Realizar depósitos e saques de forma coordenada sem apostas genuínas, com o objetivo de fraudar sistemas de bônus;
• Tentar acessar a conta de outros Usuários ou comprometer a segurança da plataforma;
• Praticar qualquer forma de "apostas combinadas" (match betting) em conluio com outros Usuários para garantir resultados artificiais;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou processo KYC.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques para fins de investigação e comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da hubet6 via e-mail ([email protected]), WhatsApp ou Telegram. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo real disponível, observadas as condições destes Termos.

A hubet6 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação de chargebacks indevidos junto à operadora de cartão ou banco;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a hubet6 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma.

A hubet6 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário;
• Falhas temporárias de conexão à internet ou indisponibilidade de serviço por fatores fora do controle da plataforma (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais pelo próprio Usuário;
• Consequências fiscais para o Usuário decorrentes de ganhos obtidos na plataforma — o Usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil.

Todo o conteúdo disponível na plataforma hubet6, incluindo textos, logotipos, gráficos, interfaces, softwares, bancos de dados e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da hubet6 ou de seus provedores licenciados, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da hubet6. O acesso à plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei 14.790/2023, LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

A hubet6 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no endereço hubet6.cam/terms-conditions. A data de última atualização será sempre indicada no início do documento.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com conta ativa por e-mail e/ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou determinação regulatória.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da hubet6 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília — BRT)
• Telegram: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília — BRT)

O prazo de resposta padrão para solicitações via e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança da conta, recomendamos o contato via WhatsApp ou Telegram para atendimento imediato.